Aviso legal

Termos e Condições


1. APRESENTAÇÃO E CONTACTOS

1.1 Sobre nós
Este site (www.viviscal.pt) é operado pela Machado & Azeredo, Lda., sociedade com sede em Portugal, responsável pela disponibilização dos produtos e serviços associados à marca Viviscal.

1.2 Contactos

1.3 Proteção de Dados Pessoais
Quaisquer questões relacionadas com os dados pessoais ou com o exercício dos direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) devem ser dirigidas para o endereço de correio electrónico: info@viviscal.pt

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1 Leitura Obrigatória
Ao aceder e/ou utilizar o nosso Site, confirma que leu, compreendeu e aceita cumprir os presentes Termos e Condições. Se não estiver de acordo, não deverá utilizar o Site ou os Serviços.

2.2 Outros Termos Relevantes

  • A nossa Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados.

  • A nossa Política de Cookies explica o uso de cookies e tecnologias semelhantes no Site.

  • Em caso de compra de produtos ou adesão a subscrições, aplicam-se igualmente os Termos e Condições de Venda aqui descritos (ver Secção 9).

3. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES

3.1 Alterações aos Termos
Podemos alterar periodicamente estes Termos para refletir mudanças legislativas ou operacionais. O uso continuado do Site após a publicação de alterações constitui a aceitação das mesmas.

3.2 Alterações ao Site
Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Site ou dos Serviços, em qualquer momento e sem aviso prévio.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

4.1 Idade e Elegibilidade
Este Site e os Serviços destinam-se a utilizadores com, pelo menos, 18 anos de idade (ou maiores de idade segundo a lei portuguesa). Ao utilizar o Site, declara que cumpre este requisito.

4.2 Responsabilidade da Conta
Caso crie uma conta, é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) e por todas as atividades realizadas na sua conta. Se suspeitar de uso indevido, contacte-nos de imediato.

4.3 Conformidade Legal
Concorda em utilizar o Site e os Serviços em cumprimento com a legislação portuguesa aplicável, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil, Lei de Defesa do Consumidor, RGPD e demais normas relevantes.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Conteúdos do Site
Todo o conteúdo disponível no Site – incluindo textos, imagens, vídeos, logótipos, marcas, layout, software e outros materiais – é propriedade da Machado e Azeredo Lda. ou dos seus licenciantes, encontrando-se protegido pelas leis de direitos de autor e de propriedade industrial.

5.2 Uso Limitado
Pode imprimir ou descarregar para uso estritamente pessoal e não comercial partes do Site, desde que não modifique ou elimine quaisquer avisos de direitos de autor, marcas ou outros indícios de propriedade.

5.3 Marcas Registadas
“Viviscal” e outras marcas exibidas no Site são marcas registadas ou não registadas pertencentes ou licenciadas à Church & Dwight e não podem ser utilizadas sem autorização prévia.

6. CONTEÚDO GERADO PELO UTILIZADOR

6.1 Envio de Conteúdos
O Site pode permitir a partilha ou publicação de conteúdos (por exemplo, comentários ou avaliações). Ao publicar, garante que:

  • É titular dos direitos de autor ou tem autorização para publicar o conteúdo.

  • O conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.

6.2 Licença Concedida
Ao publicar conteúdos, atribui-nos uma licença não exclusiva, isenta de royalties, transferível, sublicenciável e válida a nível mundial, para utilizar, reproduzir, adaptar e divulgar o referido conteúdo em ligação com o funcionamento ou promoção do Site e dos Serviços.

6.3 Remoção de Conteúdos
Reservamo-nos o direito de remover ou editar quaisquer conteúdos que violem estes Termos ou a lei, ou que consideremos inadequados.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE INFORMAÇÃO

7.1 Informação Geral
Os conteúdos do Site são fornecidos apenas para fins informativos gerais. Não constituem aconselhamento profissional ou indicação médica. Deve procurar aconselhamento especializado antes de tomar decisões com base nas informações obtidas no Site.

7.2 Exactidão e Atualização
Empenhamo-nos em manter a informação atualizada e correta, mas não garantimos a sua completude ou exatidão em todos os momentos. Não assumimos qualquer responsabilidade por erros ou omissões.

8. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Quando o Site contiver links para outros websites ou recursos de terceiros, estes são fornecidos apenas para conveniência. Não controlamos nem somos responsáveis pelos conteúdos, produtos ou serviços de tais sites de terceiros.

9. TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA / SUBSCRIÇÃO

(Caso a Viviscal ou a Machado e Azeredo Lda disponibilizem vendas de produtos ou subscrições específicas em Portugal, adaptar estes pontos.)

9.1 Ofertas e Disponibilidade
Os produtos e serviços oferecidos estão sujeitos à disponibilidade. Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar qualquer produto ou subscrição em qualquer momento.

9.2 Preços e Pagamentos

  • Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

  • Reservamo-nos o direito de corrigir erros ou omissões em preços e descrições de produtos.

  • O pagamento pode ser efetuado pelos métodos disponíveis no momento da compra (ex.: cartão de crédito, MB Way etc.).

9.3 Expedição e Entrega

  • As condições de envio (custos e prazos) serão indicadas antes da conclusão da compra.

  • O risco de perda ou dano nos produtos transmite-se ao consumidor no momento em que este (ou um terceiro por si indicado) adquira a posse física dos bens.

9.4 Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável (e.g., Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo. Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão e devolver o(s) produto(s) em perfeitas condições.

9.5 Devoluções e Reembolsos

  • Em caso de livre resolução, reembolsaremos o valor pago pelos produtos (incluindo custos de entrega, se aplicável) no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução, usando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo em contrário.

  • Poderemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até apresentação de prova de devolução.

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10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 Exclusão de Garantias
Na medida máxima permitida pela lei portuguesa, o Site e os Serviços são fornecidos “tal como estão”. Não garantimos que o acesso seja ininterrupto ou isento de erros, nem que o conteúdo seja seguro ou isento de vírus.

10.2 Limitação de Responsabilidade
Não seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Site ou dos produtos, incluindo perda de lucros, dados ou reputação, exceto na medida em que tal responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei.

11. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

11.1 Tratamento de Dados
Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores serão tratados em conformidade com o RGPD e legislação complementar em Portugal, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

11.2 Exercício de Direitos
O utilizador poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, mediante contacto para o e-mail fornecido na Secção 1.3 ou conforme indicado na Política de Privacidade.

12. SEGURANÇA E VÍRUS

12.1 Responsabilidade do Utilizador
É da sua responsabilidade assegurar que dispõe de sistemas e programas adequados para a proteção contra vírus ou outros elementos maliciosos.

12.2 Proibições
É proibido introduzir intencionalmente vírus, trojans, worms ou outro material malicioso no Site, bem como tentar obter acesso não autorizado ao Site, ao servidor ou a qualquer base de dados ligada ao Site. Tal conduta pode constituir crime punível ao abrigo da lei portuguesa.

13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

13.1 Lei Portuguesa
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor.

13.2 Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL) devidamente habilitada (ex.: CICAP, CNIACC, etc.), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

13.3 Tribunais Competentes
Se não houver resolução amigável ou alternativa de litígios, são competentes os tribunais portugueses, sendo que, por regra, o foro competente será o do domicílio do consumidor, de acordo com a lei.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Integralidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com qualquer política ou termo adicional aqui referido, constituem o acordo total entre o utilizador e a Machado Azeredo Lda. no que respeita ao uso do Site e dos Serviços.

14.2 Nulidade Parcial
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor.

14.3 Não Renúncia
A não exigência do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ou novação, permanecendo a disposição em pleno vigor.

14.4 Transferência de Direitos
Podemos ceder ou transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a terceiros, mantendo-se os mesmos em vigor. O utilizador não poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito.

14.5 Contactos Finais
Para esclarecimentos adicionais sobre estes Termos, envie um e-mail para info@viviscal.pt ou contacte-nos pelo telefone +351 (xxx xxx xxx).

Obrigado por utilizar o Site Viviscal em Portugal. Ao continuar a navegar ou efetuar compras, confirma que leu e concorda com os presentes Termos e Condições.